Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de resolução de compromisso de venda e compra. Loteamento irregular. Requerido pessoa física que não integrou o compromisso de venda e compra do lote, mas a ação tem como causa de pedir a irregularidade do loteamento. Empreendimento se localiza em imóvel de propriedade do requerido que firmou contrato de parceria para fins de implantação do loteamento Sentença de ação civil pública reconheceu a irregularidade do parcelamento do solo e condenou o requerido a adotar as medidas administrativas necessárias para regularização do loteamento, inclusive com a proibição de comercialização dos lotes. Evidenciada a participação do requerido na implementação e regularização do loteamento e na comercialização dos lotes. Requerido estava ciente da irregularidade do empreendimento e se beneficiou do negócio jurídico entabulado com os autores, o que lhe confere pertinência subjetiva para integrar o polo passivo da demanda. Sentença de procedência mantida, com a resolução do contrato e a determinação de restituição dos valores pagos, com condenação solidária dos requeridos.

Recurso provido