Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e medida liminar. Sentença de improcedência.

Cerceamento de defesa. Perícia em hidrômetro. Anomalia na medição do consumo. Discussão sobre adequada leitura do consumo de água. Necessidade de dilação probatória para dirimir ponto controvertido relevante. Nulidade da sentença que deve ser acolhida. Sentença anulada. Recurso provido.