Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS E TAXA DE SERVIÇOS - EXERCÍCIOS DE 2010, 2011 E 2015 - MUNICÍPIO DE VOTORANTIM - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem na possibilidade de sobrestamento do feito e de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... (Continua)