Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 397.2280.6730.0887

1 - TJSP Justiça gratuita - Cumprimento de sentença - Ação monitória - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Impossibilidade de se admitir que o agravante faça jus ao benefício - Não esclarecida a real condição financeira do agravante - Concessão da justiça gratuita ao agravante que não se legitima - Agravo desprovido

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