Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Homologação de cálculo de penas para fins de benesses. Pedido defensivo de retificação para afastar a reincidência e aplicar a menor fração. Impossibilidade. Sentenciado que ostenta condenação prévia por outros crimes, caracterizadoras de reincidência. Exigência legal de cumprimento de 20% da pena em relação à progressão de regime e ½ ao livramento condicional para os crimes comuns. Exigência da LEP, art. 112, II e 83, II do CP. Decisão mantida. Recurso desprovido