Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO EM PARECER DESFAVORÁVEL DO EXAME CRIMINOLÓGICO E GRAVIDADE DOS CRIMES COMETIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo em execução interposto contra decisão do Juízo de primeira instância que indeferiu pedidos de livramento condicional e progressão ao regime semiaberto. O agravante alega preenchimento dos requisitos legais, incluindo bom comportamento carcerário e ausência de faltas graves nos últimos doze meses, pleiteando o deferimento de um dos benefícios. ... (Continua)