Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE RENDA AUFERIDA MENSALMENTE - LOCATIVO QUE NÃO SE MOSTRA COMO ÚNICA FONTE DE RENDA DOS EXECUTADOS

Tendo em vista que as provas trazidas ao presente recurso apontam no sentido de que os agravantes auferem mensalmente outros valores que não exclusivamente o locativo, cuja penhora fora determinada, os quais, ainda lhe propiciam gastos expressivos e, sendo certo que o agravante, advogado, ainda se encontra em pleno exercício da profissão, inviável a limitação da penhora a percentual do locativo, já que a medida adotada pelo R. Juízo a quo não se mostra violadora dos direitos dos agravantes, nem mesmo fere o princípio da dignidade humana e não se mostra como medida mais gravosa aos executados. ... (Continua)