Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - MULTA COMINATÓRIA - PROVIMENTO EM PARTE.
1.Cumprimento provisório de sentença movido em face da FESP e do Município de São Paulo relativo a astreintes fixadas para fornecimento de tratamento médico. ... ()
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