Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUTORA - INADIMPLEMENTO - POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO NA PLATAFORMA DA SERASA - ALEGAÇÃO - RÉU - RETENÇÃO DO SALÁRIO CREDITADO NA CONTA, A DESPEITO DO CUMPRIMENTO DA AVENÇA -

réu - ARGUIÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE tentativa de solução na esfera administrativa - INADMISSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DA VIA - PRESCINDIBILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/88, art. 5º, XXXV) - PRECEDENTES. ... (Continua)