Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Devolução dos autos à Turma Julgadora nos termos do art. 1.040, II do CPC em razão do julgamento do mérito do RE 666.404, Tema 696, STF, DJe 04.09.2020, fixou a seguinte tese: «É constitucional a aplicação dos recursos arrecadados por meio de contribuição para o custeio da iluminação pública na expansão e aprimoramento da rede. - Hipótese de adequação do resultado do julgamento - Acórdão modificado para dar provimento ao recurso da Fazenda Municipal ré, com inversão do ônus da sucumbência.... (Continua)