Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno. Decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial. Tema 190 do STJ. Agravo Interno conhecido em parte e desprovido.

I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento, em parte, a recurso especial, pela aplicação do Tema 190 do STJ. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é o caso de manter a não admissão do reclamo, diante da existência de óbice processual; e (ii) se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso especial pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Contra a parte da decisão que não admite o recurso especial em razão da existência de óbice processual, há previsão expressa do recurso cabível, qual seja, o agravo nos termos do CPC, art. 1.042. Erro grosseiro. Não aplicação do princípio da fungibilidade. Não conhecimento. 4. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 5. Hipótese idêntica à tese fixada pelo STJ, que declarou não ser possível fixar a pena aquém do mínimo legal na segunda fase em razão de circunstâncias atenuantes (REsps 1.117.073 e 1.117.068 - Tema 190). IV. Dispositivo 6. Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, desprovido