Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO. UTILIZAÇÃO DE FOTOS ÍNTIMAS PARA CONSTRANGIMENTO DA VÍTIMA. ARTE. 158, §1º, DO CP. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1.Apelação criminal contra sentença condenatória pelo crime de extorsão, tipificado no art. 158, §1º, do CP. O réu pleiteia a concessão de gratuidade de justiça, a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para o crime de receptação simples e a aplicação de regime prisional menos grave. ... (Continua)