Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c./c. cobrança. Contrato de locação para fins comerciais. Sentença de parcial procedência, declarando como rescindido o contrato de locação, bem como condenando a locatária ao pagamento dos alugueres e demais encargos pactuados vencidos até a efetiva desocupação do imóvel, com acréscimos previstos no contrato. Recurso da Ré-Locatária que não comporta acolhimento. Queda de faturamento não comprovada. Intervenção do Poder Judiciário que deve ter caráter excepcionalíssimo, sob pena de violação aos princípios do «pacta sunt servanda e da autonomia da vontade. Ausência de situação de extrema vantagem para a locadora, que também foi afetada pela pandemia. Inaplicabilidade do CDC nas relações locatícias. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.