Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão da progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto. Recurso interposto pelo próprio agravante. Defensoria Pública que requer o julgamento à luz do Direito aplicável à espécie, prestigiando-se o princípio da ampla defesa. Ausência de preenchimento do requisito objetivo. RECURSO DESPROVIDO... ()
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