Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 397.3780.8046.2794

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. JUSTIÇA GRATUITA.

Ação declaratória de rescisão contratual e de reintegração de posse. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Insurgência da autora. ... ()

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