Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

(ambas da Capital) - Ação de isenção de imposto de renda na fonte, movida por funcionário público estadual, portador de cegueira monocular - A despeito do valor inferior de alçada, a hipótese descrita nos autos exige produção de prova pericial complexa, que não se confunde com o exame técnico admitido nos Juizados Especiais - Inteligência do CF, art. 98, I/88 e lei 12.153/06, art. 10 - Precedentes desta Câmara Especial - Conflito julgado procedente - Competência Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ora suscitado... (Continua)