Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Abertura de conta fraudulenta e contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito, uma vez que o banco não só autorizou a abertura de conta fraudulenta como permitiu a contratação de empréstimos e posteriormente procedeu a cobrar a vítima com inscrição no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) além de ameaças de judicialização em caso de não pagamento das dívidas. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido