Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE AMEAÇA, SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/2006. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGIBILIDADE PROBATÓRIA E DE EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA NA INTEGRALIDADE. 1)

Depreende-se dos autos que o réu, Fábio Theobald ameaçou a sua irmã, Roberta Theobald, causando-lhe mal injusto e grave, ante a mera indagação da vítima ao réu, acerca da possibilidade de divisão de uma conta de luz, circunstância em que o réu proferiu as seguintes palavras: SAI DA MINHA FRENTE, VOU TE DAR MUITA PORRADA, VOU TE ARREBENTAR DE PORRADA e ameaçou jogar um varal na vítima. Nesta feita, após o regular processo penal, Fábio Theobald foi condenado pelo delito previsto no CP, art. 147, com a incidência da Lei 11.340/06, à pena de 1 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto, concedido o sursis e condenado ao pagamento da quantia de 1 (um) salário-mínimo à vítima, a título de compensação pelos danos morais. 2) A autoria e materialidade do crime de ameaça foram amplamente comprovadas nos autos, com base nas declarações prestadas em juízo pela vítima Roberta Theobald e pela testemunha que presenciou os fatos Ana Beatriz Theobald, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Como cediço a palavra da vítima, em especial nos crimes e contravenções praticados no âmbito de violência doméstica, quando coerente e respaldada por outros elementos de prova, como no caso, mostra-se perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório. 3) Irresignada, a defesa apela da sentença condenatória e pleiteia a absolvição por fragilidade probatória. Inviabilidade, ante a comprovação de autoria e materialidade delitiva do réu nos autos. Subsidiariamente, a defesa requer a exclusão da condenação por danos morais. Igualmente, não merece acolhimento o pleito defensivo, porquanto a jurisprudência do STJ é pacífica quanto a possibilidade de fixação de valor mínimo indenizatório à vítima, a título de danos morais, nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, o que se verifica no caso concreto. Precedentes. 4) Dosimetria penal escorreita, conquanto não impugnada. Mantida a condenação. 5) Recurso defensivo desprovido.... (Continua)