Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso de Apelação. Remessa Necessária. Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência. Pretensão da parte autora de que seja imposto à ré a obrigação de fazer consistente no fornecimento de fraldas geriátricas a autora, que é idosa e portadora de Parkinson - CID 10:G20. Responsabilidade solidária dos entes federados em promover garantias de acesso ao direito à saúde, especialmente diante da necessidade de tratamento que é comprovado pelos documentos médicos emitidos por profissionais que a acompanham. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Tema 793, do Supremo Tribunal Federal; Afastada a preliminar de incompetência absoluta - da necessidade do ingresso da União na lide - da tese vinculante firmada no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal - pressuposto de constituição válida e regular do processo. Enunciado de Súmula 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Inaplicabilidade do Tema 106, do STJ ao presente caso. Astreintes estabelecidas pelo Juízo a quo para o caso de não cumprimento da medida imposta, que devem ser mantidas. Atente-se quanto a possibilidade de que dita multa possa ser modificada e, inclusive, excluída, a qualquer tempo caso se afigure excessiva, bem como, seja dado cumprimento, ainda que parcial, à medida determinada, consoante preveem os, I e II, do § 1º, do CPC, art. 537. Caso dos autos que se denota a fixação da multa em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade ao direito que visa resguardar. Inaplicabilidade da reserva do possível diante do direito de acesso à saúde. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Cerquilho - SP e Remessa Necessária que são improvidos