Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegação de inexigibilidade e inexistência do título executivo. Decisão que considerou o executado citado, ante o comparecimento espontâneo, nos termos do § 1º do art. 239 rejeitou a exceção de pré-executividade e restabeleceu o prazo para pagamento e apresentação de defesa. CABIMENTO: Execução suficientemente instruída com o título de crédito (contrato de confissão de dívida ). Necessidade de dilação probatória para comprovação dos fatos alegados no incidente. Em sede de exceção de pré-executividade somente é cabível suscitar matéria que pode ser conhecida de ofício ou que prescinda de dilação probatória, não sendo o presente caso. Matéria própria dos embargos à execução, com fundamento no art. 917, I do CPC. Decisão mantida. ... (Continua)