Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal. Remição de pena. Aprovação parcial no exame ENCCEJA (Nível Médio). Indeferimento do benefício. Pretensão objetivando o reconhecimento da remição pela aprovação em 4 das 5 áreas de conhecimento do sobredito exame. Admissibilidade. 20 dias remidos para cada área objeto de aprovação. Precedentes. Agravo provido
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