Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Competência recursal. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação dos autores de que a realização de produção de asfalto para revestimento da duplicação da Rodovia SP 33, estaria lhes causando danos passíveis de indenização. Matéria de competência da Subseção III da Seção de Direito Público (art. 3º, I.7, «b, da Resolução 623/2013). Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição