Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO. INVALIDEZ TEMPORÁRIA. DIÁRIAS.

Autor que pretende a cobrança de diárias indenizatórias previstas em dois contratos de seguro de vida. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Inexistência de controvérsia acerca da relação jurídica entabulada entre as partes. Laudos apresentados que comprovam que o autor foi acometido por lesão no manguito do ombro esquerdo (tendinite) e espondiloartrose cervical. Primeira apólice que expressamente exclui a cobertura de eventos decorrentes das patologias que acometeram o autor. Indenização indevida em relação a este contrato. Contudo, segunda apólice que não prevê qualquer exclusão em relação a tais patologias. Ré que afirma ter realizado perícia administrativa que supostamente constatou a ausência de impossibilidade contínua e ininterrupta das atividades laborativas do autor. Entretanto, requerida que não apresentou referido laudo, e sequer postulou pela produção de prova pericial, não se desincumbindo de seu ônus processual (CPC, art. 373, II). Diárias referentes à segunda apólice devidas, com desconto da carência contratualmente prevista. Sentença mantida neste quesito. Pretensão de aplicação da Taxa SELIC em substituição à correção monetária e juros de mora. Descabimento. Tabela Prática do Tribunal de Justiça que se mostra adequada para a justa reposição do poder aquisitivo da moeda, com ampla utilização nos cálculos judiciais. Ademais, juros de mora e correção monetária que não necessariamente possuem o mesmo termo inicial. Controvérsia atinente ao REsp. Acórdão/STJ que ainda não foi definitivamente resolvida pelo E. STJ. Índice de correção monetária e juros de mora mantidos. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação aviltante, humilhante ou vexatória a configurar lesão à esfera íntima do requerente. Mero inadimplemento contratual da ré, incapaz de ensejar violação aos direitos extrapatrimoniais do autor. Indenização moral indevida. Sentença mantida. Recursos não providos... (Continua)