Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - CARÊNCIA - DANO MORAL.

Sentença que condenou a operadora ao pagamento integral do tratamento, incluindo custos de internação, e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Alegação de que a negativa de cobertura estava em conformidade com a Resolução CONSU 13/98, e que a sentença foi excessiva quanto aos danos morais e honorários..Descabimento. A negativa de cobertura para tratamento de urgência/emergência, durante o período de carência, é considerada abusiva. A legislação e as Súmulas pertinentes (Súmulas 103 do TJSP e 597 do STJ) garantem cobertura em situações de urgência/emergência com prazo máximo de carência de 24 horas. Dano Moral: O valor fixado a título de danos morais é adequado, considerando a gravidade da conduta e às particularidades do caso. Majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa.. Recurso desprovido... (Continua)