Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Fraude tributária. (Lei 8.137/90, art. 1º, II). Rejeição da denúncia. Princípio da insignificância afastado. Hipótese descriminante não prevista em lei. Débito tributário. Faculdade atribuída à Fazenda para não executar débitos inferiores a 1.200 UFESPs. Irrelevância. Mera opção legal que não elide a conduta típica. Impossibilidade de o Poder Judiciário exercer renúncia fiscal. Indícios até aqui que demonstram a autoria e materialidade, a autorizar a persecução penal. Recurso provido