Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA.
Impetração objetivando afastar a aplicação do Decreto 65.259/2020, art. 1º e, consequentemente, manter o prazo mínimo de 02 (dois) anos de permanência com veículo de propriedade de pessoa com deficiência, adquirido com isenção de ICMS. ... ()
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