Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 397.5994.0341.4770

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA - PENHORA SOBRE ELE CESSADA.

PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO, POR FALTA DE CITAÇÃO DA EMBARGADA - DEFEITO INEXISTENTE -

embargada devidamente intimada via Diário Oficial, com observância ao CPC/1973, art. 740. ... ()

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