Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Decisão interlocutória que rejeita impugnação apresentada pela agravante, mantendo a imposição do pagamento de multa diária. Apresentação de incidente de cumprimento provisório. Possibilidade franqueada ao exequente pelo CPC, art. 537. Sentença em cumprimento que, ademais, fora confirmada por esta Câmara, tendo havido o trânsito em julgado. Cumprimento da obrigação não comprovado. Documentação acostada aos autos que demonstra a persistência de restrições nas contas de anúncio da agravada. Valor fixado para a multa cominatória majorado por diversas vezes após a r. decisão agravada, diante da recalcitrância da agravante no cumprimento do comando judicial. Pretensão à redução descabida. Decisão mantida. Agravo desprovido.