Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços educacionais - Financiamento Estudantil (Fies) - Obrigação de fazer, com pedido de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença - Irresignação contra respeitável decisão interlocutória que indeferiu o desbloqueio dos valores constritos encontrados em conta bancária da executada/agravante. Ausência de prova da origem dos valores penhorados. Não configuração de afronta ao disposto no CPC, art. 833, IX (recursos públicos recebidos por instituição privada para aplicação compulsória em educação). Pedido alternativo de substituição da penhora repelido. Questão não suscitada em primeira instância. Objetos ofertados em garantia (cadeiras), outrossim, não possuem liquidez econômica e são de difícil comercialização. Decisão recorrida mantida. Recurso de agravo não provido... (Continua)