Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o Banco réu - Aplicação do CDC - Falta de verossimilhança das alegações - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saque do capital mutuado não negado pela autora e saque complementar - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não caracterizados - Recurso negado.