Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Multa administrativa - Embargos à execução fiscal - Dívida Ativa municipal não tributária - Sentença de acolhimento dos embargos com base na suspensão de exigibilidade decretada em mandado de segurança anteriormente impetrado pela embargante - Inconformismo do embargado - Cabimento, em parte - Arguição de litispendência e coisa julgada - Não ocorrência - Ordem denegada, no mandado de segurança anterior, com base em não comprovação do direito líquido e certo - Possibilidade de rediscussão por meio destes embargos - Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 19 - Suspensão da exigibilidade do crédito exequendo não verificada à época da propositura da execução fiscal - Obrigação não tributária - Inaplicabilidade do CTN, art. 151, II - Precedente - Tutela provisória no mandado de segurança revogada pela sentença de denegação da ordem antes da propositura da execução fiscal - Caução oferecida no mandamus a ser levantada pela própria impetrante - Obrigação exigível à época da propositura da execução - Manutenção da sentença inviável - Impossibilidade, entretanto, de resolver neste momento o mérito dos embargos, com base nos elementos existentes - Necessidade de permitir à embargante a comprovação do fato alegado - Multa por falta de apresentação de certificado de conclusão de obra calculada com base na metragem da área irregular - Alegada discrepância entre a área irregular constante da autuação discutida e a registrada em outros processos administrativos - Alegada ausência de alterações no imóvel desde então - Fato potencialmente relevante para o deslinde do feito - Embargos sentenciados imediatamente após a resposta do embargado - Necessidade de ulterior instrução - Medida de rigor consistente na anulação da sentença - Recurso provido, em parte... (Continua)