Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. RECURSO DO EMBARGANTE.

Alegação de cerceamento de defesa, ante a necessidade da produção de provas. Desnecessidade de dilação probatória diante da documentação acostada aos autos. Julgamento imediato dos embargos que se justifica. Incidência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Aplicação da súm. 503 do STJ. Prescrição não ocorrida considerando a data do ajuizamento da ação. Alegação de incompetência do juízo. Desacolhimento. É competente para julgar a ação o foro do lugar onde deveria ser cumprida a obrigação. Aplicação do art. 2º, I da Lei 7.357/1985 e do art. 53, III, «d do CPC. Tese de excesso de cobrança em virtude do não abatimento, do saldo devedor, do valor fixado em termo de cessão de crédito firmado pelo embargante. Não acolhimento. Valores dos cheques destinados ao pagamento de dívidas constantes de notas fiscais diversas das que seriam quitadas com o valor estipulado na referida cessão de crédito. Sentença que não comporta reparo, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante para 15% do valor total do débito.... (Continua)