Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Competência. Demanda indenizatória por danos morais tendo por objeto alegada demora na expedição de diploma por instituições de ensino superior. Orientação do C. STF, no julgamento de recurso afetado ao regime de repercussão geral, com reconhecimento da competência da Justiça Federal para quaisquer discussões envolvendo a expedição de diploma por instituição de ensino superior integrante do Sistema Federal de Ensino, mesmo que limitada a pretensão ao pagamento de indenização (Tema 1154; RE 1.304.964, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24/6/2021, DJe 20/8/2021). Nulidade da sentença reconhecida. Apelação conhecida, com cassação de ofício da r. decisão recorrida e determinação de remessa do feito à Justiça Federal.