Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROGRAMA «UNIESP PAGA". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS.

APELAÇÃO DA RÉ UNIESP INSUBSISTENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA DESCUMPRIDO DUAS DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO CONTRATO. PROVA DOCUMENTAL PREVALECENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO. APELAÇÃO DO PATRONO DA AUTORA SUBSISTENTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SEGUIR OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO art. 85, PARÁGRAFO 2º, DO CPC/2015, SENDO RESTRITA A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA ÀS SITUAÇÕES NAS QUAIS INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO, OU QUANDO MUITO BAIXO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. TEMA 1076 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, EM CUJO CONTEÚDO ESTÁ A PROTEÇÃO A UMA REMUNERAÇÃO DIGNA COMO FORMA DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA RÉ UNIESP DESPROVIDO E RECURSO DO PATRONO DA AUTORA PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.