Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Roubo simples - Réu que, simulando estar armado, ordenou à vítima que entregasse o aparelho celular, conduta que foi percebida por um policial à paisana, que passava na via pública e interveio recuperando o bem subtraído - Materialidade e autoria comprovadas - Pleito defensivo de redução da pena-base, reconhecimento da forma tentada do delito e abrandamento do regime prisional para início do cumprimento da pena - Não acolhimento - Inviabilidade do reconhecimento do conatus, tendo havido a inversão da posse do objeto subtraído, consoante Súmula 582/STJ - Dosimetria Penal mantida - Réu portador de maus antecedentes e reincidente - Regime fechado mantido - Recurso desprovido