Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP POLICIAL MILITAR. Pretensão ao recebimento de diárias pelo período em que frequentou Curso Superior de Formação de Sargentos em sede diversa de sua origem. Cabimento. PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Tese firmada: Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. Essa possibilidade pressupõe que seja Ementa: POLICIAL MILITAR. Pretensão ao recebimento de diárias pelo período em que frequentou Curso Superior de Formação de Sargentos em sede diversa de sua origem. Cabimento. PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008. Tese firmada: Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. Essa possibilidade pressupõe que seja descontado o valor pago a título de ajuda de custo e/ou de abono de transferência. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.