Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência. Compra e venda de imóvel, com alienação fiduciária. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante se abster de anotar o nome do agravado junto aos órgãos de proteção ao crédito, suspendendo a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como a cobrança dos valores relativos a condomínio e IPTU. Constatado, por ora, o risco de dano de difícil reparação e a probabilidade do direito alegado. Compradores pretendem a rescisão contratual e não há indícios do registro da alienação fiduciária.

Recurso desprovido