Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Ação declaratória de inexistência de débitos - Pessoa física - Apesar de outorgada ao suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária à comprovação da alegada hipossuficiência financeira, não a forneceu em sua totalidade - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Declaração de Imposto de Renda indica que o demandante aufere rendimentos mensais de aproximadamente R$6.000,00, superiores a três salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar financeiramente necessitada a pessoa natural - Pesquisa realizada por meio da ferramenta «Google Maps demonstra que o autor reside em casa confortável na cidade de Caçapava/SP - Existência de dívidas não significa, necessariamente, ausência de recursos financeiros - Hipossuficiência não comprovada - Precedentes do TJSP - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito do recorrente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)