Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que acolheu impugnação tendo em vista o pagamento integral do débito, e julgou extinto o incidente. Inconformismo externado pela parte exequente que não prospera. A decisão que extingue o feito nos termos do CPC, art. 924, II, desafia recurso de apelação. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Recurso não conhecido