Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Furto - Paciente reincidente - Indícios de autoria e materialidade presentes, contudo, houve decreto prisional com fundamentação relacionada apenas à gravidade abstrata do delito - Motivação insuficiente - Vedação à inovação ou correção sobre decisão de Primeira Instância - Precedentes jurisprudenciais superiores - Liminar confirmada, mantendo-se as medidas cautelares anteriormente fixadas - ORDEM CONCEDIDA.
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