Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Pretensão de restituição do sinal/arras julgada parcialmente procedente - Retenção integral do sinal/arras pela promitente vendedora inadmissível, inexistente coisa julgada a esse respeito - Retenção de 20% do que foi pago pelos autores que se encontra dentro da margem que tem sido admitida pela jurisprudência - Litigância de má-fé não reconhecida - Presença de elementos que elidem a presunção de pobreza gerada pela declaração firmada pelos autores - Benefício revogado - Apelação parcialmente provida para esse fim... (Continua)