Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A HABILITAÇÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA. MONTE-MOR COMPOSTO DE IMÓVEIS, PARTICIPAÇÃO EM TRÊS EMPRESAS, ALÉM DE CAMINHÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. PRESCRIÇÃO, PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO ORIUNDO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, QUE TRAMITA NO ESTADO DO PARANÁ. PRECLUSÃO QUE DEVERIA SER ARGUIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE HABILITAR CRÉDITO, DESDE QUE DEMONSTRE A EXIGIBILIDADE, LIQUIDEZ E CERTEZA. PRELIMINARES REJEITADAS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS QUE TRAMITA EM JUÍZO DIVERSO. CÓPIAS JUNTADAS QUE DEMONSTRAM HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS DEVIDAS. CÁLCULO HOMOLOGADO EM 2026 PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, E ATUALIZADO PARA ABRIL DE 2024. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCORREÇÃO NOS CÁLCULOS. ADEMAIS, CÁLCULOS JÁ HOMOLOGADOS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE DETERMINAR QUE A HERDEIRA ARQUE COM SUA PARTE DA DÍVIDA APÓS A PARTILHA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECID