Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Débito Fiscal c.c Repetição de Indébito. Taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros públicos. Pretendida suspensão da exigibilidade dos créditos referentes ao exercício de 2024. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Presença de elementos suficientes para a formação de um juízo positivo quanto à probabilidade do direito em relação à Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, visto que, aparentemente, referido tributo remunera serviços indivisíveis, de cuja execução se beneficia toda a coletividade. Observância da tese fixada pelo C. STF no julgamento do RE 576321 (tema 146 da repercussão geral). Risco de dano que também restou evidenciado. Taxa de Limpeza Pública cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo 7º Grupo de Direito Público deste TJSP no IRDR 2008285-16.2021.8.26.0000 (Tema 46 TJSP). Ausência de probabilidade de acolhimento da pretensão, quanto a esta taxa. Precedente desta Câmara em caso semelhante. Decisão parcialmente reformada para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito oriundo da taxa de conservação de vias e logradouros públicos do exercício de 2024. Ratificação da tutela recursal antecipada. Recurso provido em parte.