Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. ADICIONAL TEMPORAL - QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO.

Sentença de parcial procedência na origem em ordem a determinar a inclusão da verba denominada «prêmio de incentivo a qualidade - PIQ, observada a fração de 50% a constituir parte fixa da referida verba, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Recálculo do adicional temporal que se opera sobre os vencimentos integrais, decotados de aportes de percepção eventual. Exegese do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Gratificação que ostenta natureza permanente. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - Tema 7, que reconheceu integrar a base de cálculo dos adicionais temporais o percentual de 50% do valor do PIQ. Consectários legais acertadamente estabelecidos pelo juízo. Desate de origem que se impõe preservar. Recurso oficial desprovido... (Continua)