Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Homicídio qualificado - Art. 121, § 2º, II, IV e VI, c/c o §2º-A, I, do CP - Sentença condenatória.

Recurso Defensivo buscando a anulação do segundo julgamento, sob a alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, com fulcro novamente no CPP, art. 593, III, «d. É o caso de não conhecimento da apelação, uma vez que foi interposto sob o mesmo fundamento recurso idêntico já julgado por esta C. Câmara - Vedação pelo ordenamento jurídico - Art. 593, §3º, do CPP - Não cabe segunda apelação sob o argumento que a decisão foi contrária à prova dos autos, qualquer que seja a parte que tenha interposto a primeira. Recurso Defensivo não conhecido