Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTABELECIMENTO DE CONTRATO ORIGINAL. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pela autora e pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade de contrato e o restabelecimento de contrato anterior. A autora pleiteia a majoração da indenização por danos morais, enquanto os réus contestam o valor arbitrado a título de danos morais e o restabelecimento do contrato anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de majoração ou minoração do valor da indenização por danos morais; e (ii) a admissibilidade do restabelecimento do contrato originário e seus efeitos sobre as parcelas pagas em razão da portabilidade não autorizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A incidência do CDC sobre as instituições financeiras não garante, por si só, o provimento do pedido da autora, devendo ser analisada a falha na prestação de serviços. 2) A conduta dos réus, ao realizar a portabilidade de crédito sem anuência da autora, causou danos morais que ultrapassam o mero aborrecimento. 3) O valor de R$ 10.000,00 fixado para a indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, compensando o dano sofrido e desestimulando a repetição da conduta ilícita. 4) O restabelecimento do contrato originário não acarretará ônus adicional à autora, devendo ser abatido do saldo devedor o total dos valores pagos em decorrência da portabilidade não autorizada, sem menção de que tal abatimento seria feito de forma proporcional, parcela por parcela ou mês a mês. IV. DISPOSITIVO Recursos desprovidos... (Continua)