Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - ILICITUDE- OCORRÊNCIA

Cobrança de seguro sem a contratação expressa pelo consumidor - Desconto mensal do valor do prêmio : - No caso concreto, não demonstrada a contratação do seguro, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito - Vício na prestação do serviço a que não deu causa a parte vulnerável da relação jurídica. ... (Continua)