Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO -

Duplicatas - Títulos levados a protesto após endosso translativo pela autora - Fomento mercantil - Reconvenção da faturizadora - Sentença de improcedência da ação de sustação e de procedência da reconvenção - Insurgência recursal da autora/reconvinda - Efeito suspensivo deferido (depósito judicial do valor protestado) - Autora/sacada que confirmou, através de e-mail, a regularidade das notas fiscais e o recebimento das mercadorias - Alegação posterior de não recebimento das mercadorias - Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais à credora dos títulos, terceira de boa-fé - Duplicatas válidas - Ré reconvinte que encaminhou a protesto os títulos inadimplidos pela autora, em exercício regular de seu direito - Reconvenção procedente - Honorários advocatícios - Independência da ação principal e da reconvenção - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO... (Continua)