Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. REGIME PRISIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 680 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, por trazer consigo e manter em depósito, para fins de tráfico, 108 porções de cocaína, substância entorpecente que causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)