Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito. Cartão de crédito consignado. Sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. Contrato para fornecimento de cartão de crédito consignado. Contrato válido. Negócio jurídico que cumpriu os requisitos legais de validade. Ausência de prova de que a autora não tinha conhecimento sobre qual serviço estava contratando. Descontos devidos. Abusividade não verificada. Possibilidade de cancelamento do contrato a pedido do contratante. Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Cartão cancelado conforme solicitado pela autora. Pedido prejudicado. Devolução de valores indevida. Não incidência de saldo credor a favor da autora. Inversão do ônus da prova não aplicável. Ma-fé do banco réu não caracterizada. RECURSO NÃO PROVIDO.